Privacidade digital como direito do cidadao: o caso dos grupos indigenas do Brasil (2103.16455v1)

Abstract: The article presents a brief review of the Brazilian legislation that impacts indigenous communities' digital privacy rights through governmental data collection. Furthermore, the article aims to discuss the need to collect sensitive data from indigenous communities without the participation of the same communities in developing the features for the data collection. The article argues that the digitalization of indigenous communities' information follows a colonial paradigm, harming entire indigenous communities and worsening their already precarious situation. -- O artigo apresenta uma breve revis~ao da legisla\c{c}~ao brasileira que impacta os direitos de privacidade digital das comunidades ind\'igenas por meio da coleta de dados governamentais. Al\'em disso, o artigo visa discutir a necessidade de coletar dados sens\'iveis de comunidades ind\'igenas sem a participa\c{c}~ao das mesmas comunidades no desenvolvimento dos recursos para a coleta de dados. O artigo argumenta que a digitaliza\c{c}~ao das informa\c{c}~oes das comunidades ind\'igenas segue um paradigma colonial, prejudicando comunidades ind\'igenas inteiras e agravando sua situa\c{c}~ao j\'a prec\'aria.